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A Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho (MTb), publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (26/07) o Ato Declaratório nº 16, de 18 de julho de 2018, que cancela o precedente administrativo nº 83.

O normativo cancelado afirmava que a lei garantia ao aprendiz o direito ao salário mínimo, e não ao piso salarial, salvo quando lhe fosse expressamente assegurada condição mais favorável, seja pela lei, por contrato coletivo ou por liberalidade do empregador.

Veja a íntegra do Ato Declaratório nº 16/2018.