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Nesta semana, aconteceu em Brasília o 25º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) e o 5º Seminário Trabalhista do TRC, eventos que se consolidam como importantes espaços de diálogo e construção de soluções para o setor. A programação reuniu especialistas da área jurídica, representantes do poder público, lideranças empresariais, entidades de classe e integrantes do cenário político e produtivo nacional, com o objetivo de debater principalmente os impactos da Lei do Piso Mínimo de Fretes, os principais desafios como o seguro de cargas e frotas, e temas trabalhistas que impactam diretamente a segurança dos caminhoneiros e do tráfego nas estradas do Brasil.

Representando o Sistema FETRANSPAR, participam do encontro os diretores Hermes Jean Lorenzoni, Markenson Marques dos Santos e Edson Roberto Pilati, além do assessor de Segurança, Manoel Jorge dos Santos Neto. A presença da comitiva paranaense reforça o compromisso da entidade com o acompanhamento ativo das discussões estratégicas do setor e a busca por maior segurança jurídica e eficiência operacional.

Entre os temas de maior relevância para os representantes do Paraná está a discussão sobre a aplicação da Lei do Piso Mínimo de Frete, em vigor desde 2018. Há um entendimento predominante no setor de que a legislação deve ser cumprida, independentemente de posicionamentos individuais de executivos ou empresas. Nesse contexto, empresários do TRC aguardam com expectativa o posicionamento do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5964/2018, que trata justamente da constitucionalidade da norma questionara pela CNI e pela CNA.

Segundo o diretor do Sistema FETRANSPAR, Markenson Marques, a demora na conclusão do julgamento tem gerado um cenário preocupante de insegurança jurídica. Ele destaca que, paralelamente à indefinição no STF, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já vem intensificando a fiscalização. Desde 1º de outubro de 2025, a agência passou a aplicar multas eletrônicas a transportadoras e embarcadores que realizam pagamentos de frete abaixo do piso mínimo estabelecido.

Marques também chama atenção para a possível transformação da Medida Provisória 1343 em lei, cuja votação está prevista para ocorrer até o próximo dia 24 de maio, e conforme a atual percepção do cenário político, deverá ser aprovada pelo congresso nacional. Caso isso se confirme, haverá um endurecimento significativo nas regras: no primeiro dia útil de cada mês, transportadoras e embarcadores poderão ser notificados, e, caso acumulem três notificações no período de seis meses, estarão sujeitos a sanções severas. Entre elas, destaca-se a suspensão do registro no RNTRC e do CIOT, o que pode inviabilizar completamente a operação de empresas do setor.

Durante o seminário, Marques também se reuniu com a representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paula Bogossian, ocasião em que abordou a necessidade urgente de aumento da produtividade nas operações logísticas visando melhor produtividade dos caminhoneiros. Ele criticou o tempo excessivo imposto pelos embarcadores aos caminhoneiros em processos de carga e descarga — em média, três horas para carregar e duas horas para descarregar uma carreta — em contraste com operações mais eficientes, como as do e-commerce, que conseguem realizar essas atividades em cerca de 30 minutos.

De acordo com o diretor, a indústria ainda impõe uma série de exigências burocráticas às Empresas de Transporte de Cargas (ETCs), como a necessidade de carimbos em comprovantes, controles manuais em planilhas, além de coordenação por e-mail e aplicativos de mensagem. Esse modelo gera custos operacionais elevados, aumenta a necessidade de equipes administrativas nas transportadoras ou operadores logísticos e reduz a eficiência do transporte — fatores que não são contemplados pelo piso mínimo, que remunera basicamente o uso do caminhão, sem considerar despesas com impostos, gestão logística, capital de giro e margem de lucro.

Marques defende que a solução passa por um compromisso conjunto entre indústria, agronegócio e transportadores para elevar a produtividade das operações. Segundo ele, o foco dos caminhoneiros não está apenas no valor do frete, mas na rentabilidade, que depende diretamente do tempo produtivo. Ele compara o cenário brasileiro com o dos Estados Unidos, onde um motorista pode rodar cerca de 14 mil quilômetros por mês em um único turno, enquanto no Brasil a média gira em torno de 7 mil quilômetros apenas. 

Para o Sistema FETRANSPAR, a baixa produtividade dos caminhoneiros no Brasil está diretamente ligada à ineficiência nas operações de embarque e desembarque, filas de espera e excesso de burocracia imposta pelos embarcadores. O Governo, por meio da ANTT, tem intensificado esforços para atender às demandas dos motoristas e garantir o cumprimento da lei do piso mínimo, cuja aplicação, segundo vem sendo historicamente protelada por ações de entidades representativas de embarcadores.