Manter REDESIM é fundamental para evitar retrocessos
02 de julho, 2025
O modelo vigente da REDESIM permite que o CNPJ seja gerado automaticamente no momento do registro do ato societário, eliminando redundâncias e garantindo um fluxo contínuo e integrado
O Sistema FETRANSPAR posiciona-se favorável a manutenção do modelo atual da REDESIM, que essencial para garantir a simplificação, eficiência e integração no processo de abertura de empresas no Brasil. A proposta da Receita Federal, apresentada na Nota Cocad/RFB nº 181/2025, representa um retrocesso ao ambiente de negócios, violando princípios fundamentais da Lei nº 11.598/2007 e do Decreto nº 9.927/2019, que estabelecem a linearidade e a entrada única de dados cadastrais.
O modelo vigente da REDESIM permite que o CNPJ seja gerado automaticamente no momento do registro do ato societário, eliminando redundâncias e garantindo um fluxo contínuo e integrado. Essa abordagem reduz o tempo de abertura de empresas para apenas 1 dia, conforme o Mapa de Empresas, promovendo um ambiente favorável ao empreendedorismo e à desburocratização.
A alteração proposta pela Receita Federal, que condiciona a emissão do CNPJ à análise tributária em etapa posterior, quebra a lógica de coleta única e cria barreiras desnecessárias. Isso não apenas aumenta o tempo de abertura de empresas, mas também gera insegurança jurídica e desalinha os esforços nacionais de simplificação administrativa. Além disso, a mudança contraria deliberações do Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM), órgão responsável pela normatização dos processos de integração.
A manutenção do modelo atual é respaldada pela legislação vigente, que não impõe restrições à geração do CNPJ no momento do registro. Pelo contrário, a Lei Complementar nº 214/2025 reforça a integração e sincronização obrigatória das informações cadastrais, permitindo que a opção tributária seja realizada no protocolo, sem necessidade de etapas adicionais.
Desta forma, o Sistema FETRANSPAR, se alinha com inúmeras outras federações de transportes brasileiras, como entidade favorável a preservação do fluxo operacional da REDESIM, pois o fluxo é fundamental para evitar retrocessos, garantir a eficiência administrativa e promover um ambiente de negócios competitivo e simplificado. A alternativa mais adequada é manter o CNPJ como resultado automático do deferimento do registro, com integração plena ao ambiente compartilhado da REDESIM, assegurando a continuidade dos avanços conquistados ao longo de mais de uma década.
Coronel Sérgio Malucelli – Presidente do Sistema FETRANSPAR
Foto: Freepik
Missão: Fortalecer o setor de transporte de cargas rodoviário paranaense, representando os empresários independentemente do cenário – político, econômico ou social - que se apresente.
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