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Manter REDESIM é fundamental para evitar retrocessos

02 de julho, 2025

O modelo vigente da REDESIM permite que o CNPJ seja gerado automaticamente no momento do registro do ato societário, eliminando redundâncias e garantindo um fluxo contínuo e integrado

O Sistema  FETRANSPAR posiciona-se favorável a manutenção do modelo atual da REDESIM, que essencial para garantir a simplificação, eficiência e integração no processo de abertura de empresas no Brasil.  A proposta da Receita Federal, apresentada na Nota Cocad/RFB nº 181/2025, representa um retrocesso ao ambiente de negócios, violando princípios fundamentais da Lei nº 11.598/2007 e do Decreto nº 9.927/2019, que estabelecem a linearidade e a entrada única de dados cadastrais. 

O modelo vigente da REDESIM permite que o CNPJ seja gerado automaticamente no momento do registro do ato societário, eliminando redundâncias e garantindo um fluxo contínuo e integrado.  Essa abordagem reduz o tempo de abertura de empresas para apenas 1 dia, conforme o Mapa de Empresas, promovendo um ambiente favorável ao empreendedorismo e à desburocratização. 

A alteração proposta pela Receita Federal, que condiciona a emissão do CNPJ à análise tributária em etapa posterior, quebra a lógica de coleta única e cria barreiras desnecessárias.  Isso não apenas aumenta o tempo de abertura de empresas, mas também gera insegurança jurídica e desalinha os esforços nacionais de simplificação administrativa.  Além disso, a mudança contraria deliberações do Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM), órgão responsável pela normatização dos processos de integração. 

A manutenção do modelo atual é respaldada pela legislação vigente, que não impõe restrições à geração do CNPJ no momento do registro.  Pelo contrário, a Lei Complementar nº 214/2025 reforça a integração e sincronização obrigatória das informações cadastrais, permitindo que a opção tributária seja realizada no protocolo, sem necessidade de etapas adicionais. 

Desta forma, o Sistema FETRANSPAR, se alinha com inúmeras outras federações de transportes brasileiras, como entidade favorável a  preservação  do fluxo operacional da REDESIM, pois o fluxo é  fundamental para evitar retrocessos, garantir a eficiência administrativa e promover um ambiente de negócios competitivo e simplificado.  A alternativa mais adequada é manter o CNPJ como resultado automático do deferimento do registro, com integração plena ao ambiente compartilhado da REDESIM, assegurando a continuidade dos avanços conquistados ao longo de mais de uma década.

Coronel Sérgio Malucelli – Presidente do Sistema FETRANSPAR

Foto: Freepik

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