Governo sanciona com vetos lei de crédito para micro e pequenas empresas

Governo sanciona com vetos lei de crédito para micro e pequenas empresas

20 de maio, 2020

Publicada a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

É destinado a:

·      Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e

·      Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.

O Governo vetou a carência de oito meses para o pagamento do empréstimo e a prorrogação, por 180 dias, dos prazos para pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: CNT Foto: Divulgação

 

 

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