Foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 116/2020, de 12 de maio, que dispõe sobre a prorrogação de datas de vencimento das parcelas relativas aos Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC), correspondentes aos seguintes meses:

das parcelas com vencimento em abril de 2020, para julho de 2020

das parcelas com vencimento em maio de 2020, para agosto de 2020; e

das parcelas com vencimento em junho de 2020, para setembro de 2020.

A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas, e as parcelas seguintes manterão as suas datas originais de vencimento.

Fonte: Hauer & Esmanhotto Foto: Divulgação