Home / Giro Pelo Setor / CNT - Sancionada lei que altera contagem de prazos processuais em Juizados Especiais
CNT - Sancionada lei que altera contagem de prazos processuais em Juizados Especiais
05 de novembro, 2018
CNT - Sancionada lei que altera contagem de prazos processuais em Juizados Especiais
O Governo Federal publicou a Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018, que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, no tocante à contagem dos prazos processuais.
Ficou estabelecido que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
A Lei entrou em vigor hoje (1º/11), com a sua publicação no Diário Oficial da União.
Veja a íntegra da Lei nº 13.728/2018
Fonte: CNT
Missão: Fortalecer o setor de transporte de cargas rodoviário paranaense, representando os empresários independentemente do cenário – político, econômico ou social - que se apresente.
Ao continuar navegando, declaro que estou ciente e concordo com a Política de Privacidade e Utilização de Cookies bem como manifesto o consentimento quanto ao fornecimento e tratamento dos dados para as finalidades ali constantes. Saiba mais