CNT - Sancionada lei que altera contagem de prazos processuais em Juizados Especiais

CNT - Sancionada lei que altera contagem de prazos processuais em Juizados Especiais

05 de novembro, 2018

O Governo Federal publicou a Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018, que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, no tocante à contagem dos prazos processuais.

Ficou estabelecido que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
A Lei entrou em vigor hoje (1º/11), com a sua publicação no Diário Oficial da União.

Veja a íntegra da Lei nº 13.728/2018

Fonte: CNT

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