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ANTT – Agência faz cumprir a tabela de fretes
29 de março, 2019
ANTT – Agência faz cumprir a tabela de fretes
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, em cumprimento da Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (também conhecida como “Tabela de Fretes”), vem intensificando as ações de fiscalização em trechos rodoviários e as auditorias em empresas.
Já foram expedidos mais de 1.000 autos de infração em virtude do descumprimento da Tabela de Fretes.
Histórico – A ANTT publicou, por meio da Resolução ANTT nº 5820/2018, as tabelas com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. As tabelas têm caráter obrigatório para o mercado de fretes do país. Foram elaboradas em conformidade com as especificidades das cargas e estão divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel. A metodologia utilizada para definição dos preços mínimos baseou-se no levantamento dos principais custos fixos e variáveis envolvidos na atividade de transporte.
Os canais da Ouvidoria estão abertos para reclamações e denúncias de descumprimento da Tabela de Fretes:
Telefone – 166 ou email [email protected]
Fonte: ANTT Foto: Divulgação
Missão: Fortalecer o setor de transporte de cargas rodoviário paranaense, representando os empresários independentemente do cenário – político, econômico ou social - que se apresente.
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