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O G7 Paraná, grupo que reúne entidades representativas do setor produtivo paranaense, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR), manifestou, nesta segunda-feira (22), apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 523/2026, de autoria do deputado estadual Fábio Oliveira. A proposta altera a Lei nº 11.580/1996 para excluir expressamente os novos tributos instituídos pela Reforma Tributária — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo (IS) — da base de cálculo do ICMS.

A Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem como objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais transparente, eficiente e justo. Nesse contexto, a incidência do ICMS sobre tributos federais caracteriza a cobrança de tributo sobre tributo, prática que contraria os princípios da reforma, aumenta os custos de produtos e serviços e acaba sendo repassada ao consumidor final, pressionando a inflação.

Além disso, a inclusão desses tributos na base de cálculo do ICMS representa uma afronta ao texto constitucional, o que poderá gerar ações judiciais por parte das empresas diretamente impactadas.

Representando o presidente do Sistema FETRANSPAR, coronel Sérgio Malucelli, o assessor Manoel Jorge dos Santos Neto participou de audiência com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), deputado Alexandre Curi, para tratar do tema da tributação.

Também participaram do encontro a Dra. Helena Sperandio, da FACIAP; Ágide Eduardo Meneguette, presidente da FACIAP e coordenador do G7 Paraná; e José Roberto Ricken, presidente do Sistema OCEPAR.

Fonte e Foto: Assessoria de Imprensa FETRANSPAR