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FETRANSPAR promove encontro para esclarecer impactos jurídicos da nova jornada de trabalho no transporte

16 de novembro, 2026

Reunião on-line reuniu presidentes, diretores e assessores jurídicos dos sindicatos filiados para orientar o setor sobre a redução da jornada semanal, os dois descansos remunerados e as adequações necessárias nas empresas

O Sistema FETRANSPAR promoveu, nesta segunda-feira (16), uma reunião com presidentes, diretores, assessores e representantes jurídicos dos sindicatos filiados para discutir os impactos da Emenda Constitucional nº 141, que estabelece mudanças nos limites da jornada semanal de trabalho e amplia o número de descansos semanais remunerados. O encontro teve como objetivo atualizar informações e oferecer orientações aos sindicatos para que possam esclarecer as dúvidas das empresas de transporte rodoviário de cargas em suas bases.

A apresentação jurídica foi conduzida pelo Assessor Jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, que integra a Câmara Técnica de Assuntos Trabalhistas, Sindicais e de Negociações Coletivas da entidade. Entre os principais pontos abordados estão os prazos de implantação, as possibilidades de negociação coletiva e os reflexos específicos para a atividade transportadora.

Conforme os esclarecimentos apresentados, a mudança será implementada em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite da jornada semanal passará de 44 para 42 horas, com a garantia de dois descansos semanais remunerados (DSRs). Em 16 de dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, mantendo-se os dois descansos. A alteração não prevê redução salarial.

Um dos pontos que merece atenção é que os dois descansos não precisam, necessariamente, ocorrer aos sábados e domingos ou em dias consecutivos. A emenda prevê preferência pelo domingo e admite, em situações excepcionais, a possibilidade de acumulação do segundo descanso, desde que estabelecida por negociação coletiva e respeitadas as condições previstas.

Para o transporte rodoviário de cargas, o advogado destacou que a mudança não revoga nem afasta a aplicação da Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015) ou as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Permanecem as regras específicas da categoria relativas à jornada diária, prorrogações, controle de jornada e intervalos de descanso. A adequação necessária será em relação aos novos limites semanais e aos dois descansos remunerados.

Outro aspecto importante é a organização das empresas. A orientação é realizar um levantamento das jornadas e escalas praticadas, revisar acordos coletivos, avaliar os sistemas de controle de ponto e folha de pagamento e projetar os impactos sobre os custos e a necessidade de mão de obra. O banco de horas previsto na CLT permanece válido, mas deverá ser adaptado aos novos limites.

A reunião também abordou a decisão cautelar do ministro Flávio Dino, do STF, no âmbito das ações que questionam a emenda. Entre os pontos destacados está a possibilidade de compensação de jornada por acordo individual, caso não haja negociação coletiva, além da ampliação para 90 dias do prazo para renegociação de cláusulas incompatíveis. A decisão ainda depende de análise do Plenário do Supremo.

Ao final, a orientação foi de que as empresas e entidades sindicais iniciem desde já o planejamento das adequações, considerando que as mudanças têm datas de implementação definidas e exigirão atenção especial do setor, principalmente diante das particularidades operacionais do transporte rodoviário de cargas.
 

Fonte: Assessoria de Imprensa FETRANSPAR Foto: CNT

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