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Desde o dia 6, está em vigor uma nova etapa da fiscalização eletrônica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), voltada ao cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). As mudanças, implementadas pela Nota Técnica 2025.001, alteram o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e introduzem validações automáticas para verificar a conformidade dos fretes contratados.

De acordo com informações do Sistema FETRANSPAR, os novos coeficientes impactam diretamente os valores mínimos por quilômetro rodado e por eixo carregado, considerando o tipo de carga, a distância percorrida e o perfil da operação. O reajuste médio varia entre 0,82% e 3,55%, conforme a natureza do serviço.

A atualização segue a metodologia prevista na Resolução 5867/20, que define os critérios de cálculo com base em custos fixos e variáveis. “A revisão não altera a estrutura da tabela, apenas ajusta os valores de referência. Isso traz maior transparência, previsibilidade e alinhamento com os custos reais do setor”, destaca o presidente do Sistema FETRANSPAR, Coronel Sérgio Malucelli.

Mudanças e novos campos obrigatórios no MDF-e

A Nota Técnica 2025.001 redefine o layout do MDF-e, tornando obrigatório o preenchimento detalhado das informações de pagamento do frete, incluindo:

- valores;

- forma de pagamento;

 - dados bancários do transportador (especialmente em operações de carga lotação).

Também passa a ser exigido o registro do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto predominante e a inclusão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte).

Essas alterações permitem que o sistema da ANTT cruze automaticamente os dados do MDF-e com as tabelas oficiais de pisos mínimos, identificando eventuais divergências em tempo real.

A ausência ou inconsistência dessas informações poderá ser interpretada como infração direta, sujeitando o contratante e o transportador às penalidades previstas na Resolução ANTT nº 5.867/2020.

Fiscalização eletrônica e risco de autuações automáticas

O novo modelo representa uma mudança estrutural na forma de controle das operações de transporte. Agora, a verificação será feita em tempo real pelos sistemas da ANTT, com base nos dados declarados pelos emissores do MDF-e.

Com o processo totalmente automatizado, a análise deixa de depender da ação manual dos fiscais, aumentando o risco de autuações automáticas para cooperativas contratantes e transportadoras em caso de inconformidades.