Transportadoras estão sendo multadas sobre serviços de rádio do Cidadão ou PX

Transportadoras estão sendo multadas sobre serviços de rádio do Cidadão ou PX

23 de janeiro, 2023

Transportadoras estão sendo multadas em relação ao uso de rádio do Cidadão ou PX. Vale lembrar que o uso de PX ou Serviço de Rádio do Cidadão não é proibido, porém, é preciso de uma autorização da Anatel para usá-lo.

O uso de rádios de comunicação sem autorização da ANATEL configura crime previsto no art. 183, da Lei 9.472/97 que prevê pena de dois a quatro anos de detenção, com a chance de aumentar caso houver danos a terceiros, além de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Além disso, pode ocorrer a apreensão cautelar imediata do veículo e sua posterior perda em favor da ANATEL por ser considerado bem empregado na atividade clandestina (art. 184, II).

Desta forma, para evitar problemas para as empresas, é sugerido regularizar a situação junto ao órgão competente. Para conseguir a autorização, é preciso preencher um formulário do Serviço de Rádio Cidadão, que pode ser baixado no próprio site da Anatel através do site www.gov.br/anatel/pt-br ou apenas clicando no link documento.asp (anatel.gov.br).

Com o formulário impresso e preenchido, o motorista deve apresentá-lo em uma Unidade Anatel em seu estado juntamente com alguns documentos, que diferem caso o estradeiro seja pessoa física ou pessoa jurídica.

Serviço: Mais informações entre em contato com o jurídico do Setcepar pelo telefone (41) 3014-5151 ou e-mail [email protected]

Fonte: Setcepar Foto: Divulgação

 

Comente pelo Facebook

JORNAL Jan/2023
Top