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A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda (SEMC/MF) abriu Consulta Pública sobre a minuta de Portaria que dispõe sobre as etapas de implementação das obrigações de submissão de plano de monitoramento, relato e verificação (MRV) de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE), no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A Consulta Pública ficará aberta até 28/08, na plataforma Brasil Participativo.

A implementação das obrigações de MRV seguem as previsões da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o SBCE, e determina o envio de relato de emissões e remoções de GEE pelos operadores responsáveis por fontes que emitam acima de 10 mil tCO2e por ano. Além disso, as instalações com emissões anuais superiores a 25 mil tCO₂e, além das obrigações de MRV, estarão sujeitas a obrigação de entregar Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs) para compensar suas emissões, a partir da vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação (PNA).

Nesse sentido, a proposta de Portaria estabelece um cronograma de implementação escalonado dos processos regulatórios e das estruturas de conformidade, tanto no setor público quanto no setor privado. Para a definição da ordem de inclusão dos setores, são considerados conjuntamente três critérios principais: (i) a maturidade das metodologias de monitoramento, relato e verificação (MRV), de forma a assegurar a mensuração confiável das emissões; (ii) a estrutura de mercado de cada setor, priorizando aqueles em que as emissões se concentram em um número relativamente reduzido de agentes regulados, o que favorece a eficiência da implementação; e (iii) a intensidade de emissões das atividades, de modo a direcionar os esforços regulatórios iniciais para os setores com maior concentração de emissões.

Além da minuta, a SEMC também disponibilizou a Análise de Impacto Regulatório (AIR), apresentando os fundamentos técnicos utilizados na elaboração da Portaria, a qual também poderá receber comentários e contribuições em formulário próprio.

As contribuições que necessitarem de apoio da CNT deverão ser endereçadas para a Diretoria de Relações Institucionais pelo e-mail diri@cnt.org.br, com cópia para jasoncosta@cnt.org.br até 24/08.

Fonte: CNT Foto: Divulgação