Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

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24 de novembro, 2023

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Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 20, de 8 de novembro de 2023: Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

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