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Piso do frete e insegurança jurídica
19 de novembro, 2026
Da MP que regula o transporte rodoviário de carga
A conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 na Lei nº 15.485/2026 inaugurou uma nova etapa da regulação do transporte rodoviário de cargas. Com o encerramento do prazo para adequação dos contratos e a implementação de novos mecanismos de controle, as empresas precisam transformar as novas exigências legais em procedimentos concretos. Paralelamente, as primeiras medidas restritivas adotadas pela ANTT e os questionamentos levados ao Judiciário mostram que a aplicação da nova legislação ainda está em construção.
Nesse cenário, embarcadores e transportadoras precisam conciliar duas frentes: cumprir as obrigações já exigíveis e acompanhar a consolidação dos critérios de aplicação das novas regras. A incerteza sobre esses critérios, porém, não reduz o risco; apenas o torna mais difícil de medir.
Em 4 de novembro de 2026, encerrou-se o prazo de 90 dias previsto no artigo 9º, X, da Lei nº 15.485/2026, para adequação dos contratos de transporte em execução na data de publicação da lei. A revisão dos contratos que ainda não foram adequados tornou-se urgente. A revisão não deve se limitar à atualização dos valores negociados ou das tabelas de frete. É necessário reavaliar as condições de pagamento e a distribuição de responsabilidades entre os agentes envolvidos, para que os contratos reflitam as novas exigências e a dinâmica das operações.
A adequação ganha ainda mais relevância diante do prazo máximo de 30 dias úteis para quitação integral do frete (artigo 7º, § 12, da Lei nº 13.703/2018). A exigência demanda atenção aos fluxos financeiros das empresas, especialmente nas operações que envolvem múltiplos agentes e etapas de subcontratação. Afinal, não basta ajustar as condições contratuais: é necessário assegurar que os procedimentos internos permitam cumprir o prazo legal.
Contratos de transporte em execução na chegada da lei
A discussão sobre o prazo de pagamento ganhou um novo contorno com a publicação do Comunicado Geral Suroc nº 1/2026, em 5 de novembro. Ao tratar da aplicação do limite de 30 dias úteis, a ANTT afastou dúvidas sobre o alcance da exigência, demonstrando que a regra alcança as diferentes relações estabelecidas ao longo da cadeia de transporte, inclusive nas operações de subcontratação.
O posicionamento também repercute diretamente sobre os contratos de transporte que estavam em execução quando a lei entrou em vigor e que permaneceram vigentes após o encerramento do período de adaptação. Até 4 de novembro, esses contratos podiam manter as condições de pagamento anteriormente pactuadas, ainda que previssem prazos superiores a 30 dias úteis. No entanto, a partir de 5 de novembro as operações realizadas com base nesses mesmos contratos passaram a se submeter ao limite legal, independentemente da formalização de aditivos. Isso significa que a ausência de revisão contratual não afasta a obrigação de adequar os pagamentos ao novo prazo.
O descumprimento do prazo também traz consequências expressamente previstas na legislação. Nos termos do artigo 7º, § 11, da Lei nº 13.703/2018, incluído pela Lei nº 15.485/2026, o contratante responsável fica sujeito ao pagamento do valor devido, atualizado, sem prejuízo da multa prevista no § 7º deste artigo, da indenização devida ao transportador e da possibilidade de restrição à realização de operações de transporte rodoviário de cargas, nos termos estabelecidos pela ANTT. O § 7º prevê multa de R$ 10.500,00 pelo descumprimento da obrigação de registro prevista no caput, observados os pressupostos legais e regulamentares para sua aplicação.
O cenário exige, portanto, mais do que a atualização dos contratos: requer a revisão dos fluxos de pagamento de toda a cadeia de transporte. Embarcadores, transportadoras e demais contratantes precisam compatibilizar prazos de faturamento, recebimento e repasse dos valores para que as condições negociadas entre os diferentes agentes não inviabilizem o cumprimento do limite legal.
Risco agora é operacional
Além da adequação contratual, as novas exigências documentais impõem às empresas o desafio de preparar seus sistemas e procedimentos para evitar entraves à operação. Conforme a Nota Técnica nº 2026.001, a partir de 23 de novembro de 2026 o sistema passa a impedir a emissão do MDF-e caso o Ciot não esteja devidamente vinculado ao documento.
Embora a obrigação de informar o código já esteja em vigor desde junho, o bloqueio acrescenta uma consequência operacional direta: sem a vinculação exigida, não há emissão do MDF-e. Uma falha nesse ponto pode impedir o avanço da operação e comprometer a programação logística e os prazos de entrega.
Por isso, é preciso atenção à distribuição de responsabilidades pela emissão dos referidos documentos, providência essencial para evitar falhas que repercutam diretamente na emissão do MDF-e e no andamento do transporte.
A vinculação entre os documentos também amplia as possibilidades de cruzamento das informações declaradas, mas não elimina a distância entre o registro formal e a realidade dos pagamentos. Os valores informados no Ciot e no MDF-e nem sempre correspondem àqueles efetivamente pagos ao transportador. Assim, embora a integração documental seja relevante para o controle das operações, ela não assegura, por si só, o cumprimento do piso mínimo. O desafio é distinguir a regularidade dos registros do efetivo cumprimento das obrigações, sem presumir que a informação declarada comprova o pagamento ou que toda divergência documental representa, necessariamente, uma infração.
A aplicação das novas regras já produz efeitos que vão além das autuações. Em setembro, a ANTT começou a adotar suspensões cautelares do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) contra transportadoras autuadas por contratação ou subcontratação reiterada de fretes abaixo do piso mínimo. A medida merece atenção porque, diferentemente de uma multa, pode impedir temporariamente o exercício da atividade e comprometer a continuidade das operações.
A reação das transportadoras foi imediata: empresas atingidas pelas suspensões ajuizaram ações e obtiveram decisões que determinaram o restabelecimento de seus registros, permitindo a continuidade das operações. Em cumprimento a decisões judiciais, a ANTT suspendeu os efeitos de algumas das medidas cautelares.
Esses desdobramentos evidenciam que, embora a suspensão do RNTRC esteja expressamente prevista na legislação, sua aplicação concreta ainda suscita controvérsias. As decisões judiciais que permitiram o restabelecimento dos registros indicam que a aplicação da medida ainda é objeto de questionamento, inclusive quanto aos pressupostos legais para sua adoção e à utilização de autuações anteriores à nova lei. Esse cenário gera insegurança jurídica para o setor, que precisa compreender não apenas quais condutas podem levar à suspensão, mas também como a ANTT aplicará esses critérios na prática.
Adaptação está em curso
Embora a Lei nº 15.485/2026 e a regulamentação da ANTT já estabeleçam novas obrigações e consequências para seu descumprimento, sua implementação ainda impõe desafios ao setor. Se, por um lado, o alcance do prazo de pagamento e os efeitos de seu descumprimento já foram objeto de orientação da Agência, por outro, a adequação dos sistemas, a vinculação do Ciot ao MDF-e e os critérios para suspensão do RNTRC continuam exigindo atenção das empresas.
Contudo, esse cenário não deve ser interpretado como motivo para postergar a adequação. Pelo contrário, enquanto a aplicação das novas regras se consolida, cabe às empresas envolvidas providenciar a revisão de contratos, ajustar procedimentos e sistemas e assegurar o cumprimento dos prazos e das obrigações já exigíveis. A prevenção é especialmente relevante em um ambiente no qual falhas contratuais, financeiras ou documentais podem gerar consequências que ultrapassam o aspecto administrativo e comprometem a própria operação.
O momento exige atenção tanto ao cumprimento das determinações legais quanto à evolução de sua interpretação. Antecipar a adequação é essencial para reduzir riscos. Por sua vez, a consolidação de critérios claros e previsíveis pela ANTT será fundamental para que as empresas possam cumprir as novas exigências com maior segurança jurídica.
A lei já está valendo, o que ainda está em jogo é quanto vai custar aprender a cumpri-la.
Fonte: Priscila Casarolli Valentina Fadel/Consultor Jurídico Foto: Divulgação
Missão: Fortalecer o setor de transporte de cargas rodoviário paranaense, representando os empresários independentemente do cenário – político, econômico ou social - que se apresente.
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