NTC - Michel Temer revoga MP 774/2017 que trata da reoneração da folha de pagamento

NTC - Michel Temer revoga MP 774/2017 que trata da reoneração da folha de pagamento

11 de agosto, 2017

O presidente Michel Temer revogou três medidas provisórias, dentre elas a MP 774/2017 que trata da reoneração da folha de pagamento.

 Com a publicação, fica revogada a MP 774, de 30 de março de 2016, reestabelecendo os efeitos do art. 8º da Lei 12.546/2011, permitindo às empresas o recolhimento previdenciário sobre a receita.

 Veja abaixo o comunicado na íntegra.

Comente pelo Facebook

Tags: #medidaprovisoria

JORNAL Ago/2019
Top