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NTC - Michel Temer revoga MP 774/2017 que trata da reoneração da folha de pagamento
11 de agosto, 2017
NTC - Michel Temer revoga MP 774/2017 que trata da reoneração da folha de pagamento
O presidente Michel Temer revogou três medidas provisórias, dentre elas a MP 774/2017 que trata da reoneração da folha de pagamento.
Com a publicação, fica revogada a MP 774, de 30 de março de 2016, reestabelecendo os efeitos do art. 8º da Lei 12.546/2011, permitindo às empresas o recolhimento previdenciário sobre a receita.
Veja abaixo o comunicado na íntegra.
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