Lei que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana completa cinco anos

Lei que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana completa cinco anos

30 de janeiro, 2017

Lei que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana completa cinco anos

Em janeiro, completaram-se cinco anos desde que a lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (12.587/2012) foi sancionada. Produto de cerca de duas décadas de debates, ela é considerada um avanço por prever, entre outras coisas, responsabilidades dos diferentes entes da Federação e como os municípios podem criar sistemas de transporte acessíveis e que proporcionem mais qualidade de vida nos espaços urbanos. Em linhas gerais, a legislação incentiva a participação social nas decisões sobre o tema, com foco, ainda, na integração entre diferentes modais, sustentabilidade e universalidade no acesso à cidade.

Conforme a diretora-executiva do ITDP Brasil (Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento, na sigla em inglês), Clarisse Cunha Linke, a lei 12.587/12 “é referência no que diz respeito à integração do planejamento de transportes com o planejamento urbano”, mas, acima de tudo, “à priorização do pedestre, do ciclista e do usuário de transporte público acima do usuário do veículo motorizado”.

Contudo, nesses cinco anos, o Brasil deu poucos e vagarosos passos rumo à efetivação dos instrumentos previstos nessa política, que deveria, nos primeiros anos de sua vigência, pautar o planejamento da mobilidade nas cidades para os próximos anos.

Planos de mobilidade

Um dos pontos fundamentais da lei é a obrigatoriedade de municípios com mais de 20 mil habitantes elaborarem os próprios planos de mobilidade urbana – instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Esses planos devem ser debatidos com a sociedade, que dirá o que espera, em termos de mobilidade, para o local em que vive, e estar alinhados com os planos diretores.

“Isso é importante porque obriga os municípios a trabalharem com planejamento e discutirem com a sociedade civil organizada o que querem de mobilidade para si e quanto isso vai custar. Isso é uma alternativa importante que também dá mais transparência nessa discussão”, ressalta o presidente da NTU (Associação Nacional de Transportes Urbanos), Otávio Cunha.

Além disso, o planejamento tem de estar alinhado com uma característica importante das cidades: a acelerada expansão de seus territórios e de suas populações. “A atividade das pessoas nas cidades é muito dinâmica, a cidade cresce rapidamente: aparece um núcleo habitacional, uma área comercial que se desenvolve mais, e acaba virando um centro de atração de viagens. A rede de transporte precisa ser revista permanentemente por isso”, reforça Otávio. 

Inicialmente, o prazo para os municípios elaborarem os planos terminava em abril de 2015, sob pena de as prefeituras perderem acesso a recursos federais para investimentos em mobilidade urbana. Mas não deu certo.

A diretora executiva do ITDP conta, a partir de dados obtidos junto ao Ministério das Cidades, que somente 171 prefeituras informaram ao órgão ter concluído seus planos até o fim de 2016. Isso corresponde a 5% das mais de três mil que precisam cumprir a exigência.

Segundo Clarisse Linke, havia recursos disponíveis para execução de obras, como as disponibilizadas pelo PAC e pelo Pacto pela Mobilidade – anunciado no calor das manifestações de junho de 2013 -, mas não havia verba destinada especificamente para o planejamento. E elaborar os planos de mobilidade sai caro: exige, por exemplo, pesquisas de origem e destino, realização de audiências públicas, profissionais multidisciplinares e capacitados.

Então, no fim do ano passado, um novo prazo foi estabelecido: abril de 2018.

Na nova contagem regressiva, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) defende que o governo federal precisará apoiar os municípios, principalmente com recursos e capacitação técnica, para que haja condições de adequar sua estrutura e gestão de planejamento a política nacional de mobilidade urbana.

Ocorre que, em razão da crise econômica, a existência dos recursos federais – tanto para planejar quanto para executar obras – se tornou fator incerto. Por isso, na avaliação de Clarisse Linke, será importante a pressão da sociedade civil organizada sobre os gestores municipais.

Tem de mudar... e parece estar mudando

Ainda que a passos lentos, o Brasil está avançando.

Essa é a avaliação da diretora-executiva do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento. “A lei, essa reflexão do planejamento e o envolvimento da sociedade civil contribuíram para que a gente consiga avançar numa mudança de paradigma.  A gente viu uma mudança de entendimento desses vários atores, então sente que tem um avanço. Devagar, mas tem”, diz ela.

A opinião é compartilhada pelo presidente da NTU. Ele cita, como exemplo, os investimentos realizados na cidade do Rio de Janeiro, que passou a contar com novas alternativas de transporte coletivo, melhorando e agilizando o acesso a diferentes partes da cidade. Na capital fluminense, lembra ele, a decisão foi política e impulsionada pela realização dos Jogos Olímpicos de 2016.

A mesma análise é feita pelo diretor de Planejamento da ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos), Conrado Grava de Souza. Por atender grandes corredores, realizar viagens rápidas e com segurança, o modal metroferroviário é considerado essencial para uma mobilidade mais eficiente e redução dos congestionamentos nas grandes cidades. “No caso do transporte sobre trilhos, os reflexos da lei ainda não podem ser bem sentidos porque os projetos são normalmente de média e de longa duração. Entretanto percebe-se uma tendência para os tomadores de decisão das cidades este pensamento da integração de todos os modos, de modo que cada um deles atenda a demandas dessas cidades”, analisa. Ainda, para Conrado, a efetiva implementação da lei representará uma melhoria significativa da qualidade de vida nos centros urbanos.

E, embora a crise econômica represente um empecilho para acelerar os resultados concretos do que está, por hora, no papel, o diretor da ANPTrilhos é otimista: “Achamos que vamos encontrar soluções para retomar o crescimento e para que o transporte sobre trilhos esteja mais presente nas grandes cidades nos próximos 20 anos. Isso fará parte do dia a dia dos cidadãos”.

Na esteira do que também pode ser chamado de uma transformação cultural – necessária para se alcançar cidades menos preocupadas com o transporte individual, Clarisse Linke é cada vez mais importante pensar nos investimentos que são realizados (ainda que aquém do que é necessário) de forma integrada e multidisciplinar. Assim, pensar as obras nas cidades de modo que beneficiem quem anda a pé, de bicicleta, no transporte coletivo e, por fim, no carro, como estabelece a 12.587/12.

Fonte: CNT/Natália Pianegonda

 

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