O Governo Federal, em cerimônia realizada ontem (22/10), no Palácio do Planalto, apresentou novo formulário simplificado do eSocial e lançou o “Descomplica Trabalhista”, programa de revisão de regras do antigo Ministério do Trabalho. A cerimônia contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e demais autoridades.

Os atos normativos foram publicados na edição de hoje (23/10) do Diário Oficial da União (clique aqui) e resultam de trabalho realizado pela CNT, juntamente com as demais Confederações representativas do segmento empresarial, através da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.

Simplificação no eSocial

O novo formulário simplificado do eSocial, segundo o Ministério da Economia, atende reinvindicações do setor produtivo e visa facilitar o preenchimento de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, assim como eliminar campos desnecessários.

Conforme anunciado, ocorreu a extinção de exigências no eSocial não previstas em lei, com redução de 50% da quantidade de campos informativos. Dentre as mudanças do layout, destacam-se:

1. O número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) passará a ser a única identificação do trabalhador no eSocial. Fica dispensada a obrigação de incluir outros números cadastrais, como como PIS e Pasep;

2. As regras de validação não impedem mais a transmissão de dados. Os impedimentos foram substituídos por avisos, o que evitará a cobrança de multas por atraso na entrega de informações;

3. Exclusão dos pedidos de informações que já constam nas bases de dados do governo federal, como os números do Registro Geral (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

4. Os módulos de Empregador Doméstico e do Microempreendedor Individual (MEI) passaram por transformações de facilitação que incluem o lançamento automático do 13º salário e a inclusão de um assistente virtual;

5. A celebração de parceria do eSocial com as juntas comerciais permitirá registrar os empregados no momento de inscrição da empresa.

Norma Regulamentadora da saúde e segurança em agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura (NR-31)

Na mesma cerimônia foi publicada nova norma regulamentadora da saúde e segurança em agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, aprovada pela CTPP.

Para o governo, um dos pontos mais importantes da revisão da norma é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem levar em conta as peculiaridades do setor.

Extinção de Portarias

O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou a Portaria nº 355, de 22 de outubro de 2020 (clique aqui), que revogou 48 portarias do extinto Ministério do Trabalho para contribuir com o esforço do “Descomplica Trabalhista”, que revisará um total de 2 mil normas da antiga pasta trabalhista.

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