Por enquanto, não pague o DPVAT. Essa é a orientação da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Isso porque, apesar da Seguradora Líder (única administradora do DPVAT) disponibilizar o boleto para o pagamento, o valor do seguro obrigatório ainda não está definido.

Em resposta à Autoesporte, a superintendência afirma estar esperando a decisão final do STF (Supremo Tribunal Federal) para estabelecer as diretrizes gerais.

Entenda o caso

No dia 11 de novembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória para extinguir DPVAT para todos os veículos automotores que circulam no Brasil.

A justificativa para terminar com o seguro obrigatório, que existe desde 1974, foi acabar com os altos índices de fraudes e os elevados custos operacionais.

Porém, em dezembro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para suspender a medida provisória. Além disso, a Justiça reduziu em até 85,4% o valor do seguro para 2020. O novo valor seria de R$ 5,23 para carros e de R$ 12,30 para proprietários de motos.

Na última terça-feira (31) do ano, porém, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu a redução dos valores. Essa medida é uma liminar, ou seja, uma decisão provisória. Por enquanto, o DPVAT está com os mesmos valores do ano passado.

"É lógico que (o governo) vai recorrer. A Advocacia-Geral da União, o próprio nome diz, é para defender o governo. Conversei com André Mendonça (ministro da Advocacia-Geral da União). Ele vai questionar essa questão no Supremo. Não reclamo decisões do Supremo, eu respeito", afirmou Bolsonaro hoje (3) ao sair do Palácio da Alvorada.

Por que esperar?

Como ainda falta uma decisão oficial do STF, o valor pode ser alterado novamente. Por isso, é recomendado esperar para quitar o boleto. Vale lembrar que o DPVAT é um seguro com pagamento obrigatório.

Quem não paga o DPVAT não consegue licenciar o veículo, fica irregular e está sujeito a multa. Em São Paulo, o valor é de R$ 293,47 e sete pontos na habilitação.

Em resposta à Autoesporte, a Seguradora Líder afirma que caso o proprietário do veículo não esteja com o pagamento do Seguro DPVAT em dia, ele perde o direito à indenização em caso de acidente de trânsito, se ele for o condutor do veículo no momento do acidente. De acordo com a resolução CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) 332/2015, “se o proprietário do veículo não estiver com o Seguro DPVAT pago e a ocorrência do sinistro for posterior ao vencimento, o proprietário não terá direito à indenização”. Os demais envolvidos (passageiros e pedestres) permanecem cobertos pelo Seguro DPVAT.

Por e-mail, a seguradora reforça que “com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 31 de dezembro de 2019, o processo de arrecadação do Seguro DPVAT foi iniciado no dia 1º de janeiro de 2020 com a disponibilização das guias de pagamento no site”.

Questionada sobre a devolução do dinheiro aos proprietários caso o valor mude, a seguradora não deu esclarecimentos.

O que é o DPVAT?

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre.

De acordo com a Seguradora Líder, gestora do seguro DPVAT, foram pagas 103.068 indenizações por invalidez permanente, 18.841 indenizações por morte e 33.123 indenizações para despesas médicas.

De acordo com a SUSEP, os proprietários de veículos devem aguardar a decisão final do STF antes de pagar o boleto.

Fonte: G1/Autoesporte Foto: Ulisses Cavalcante