FL - Despachantes denunciam portaria do Contran que determina placas de acordo com Mercosul

FL - Despachantes denunciam portaria do Contran que determina placas de acordo com Mercosul

07 de dezembro, 2018

Uma portaria do Detran (Departamento de Trânsito do Estado do Paraná) publicada no Diário Oficial do Paraná desta quinta-feira (6) "implanta o sistema de placas de identificação de veículos para o novo padrão Mercosul". A medida é obrigatória a partir do dia 17, o que suscitou protestos de despachantes do Paraná.

Desde setembro, as placas no modelo Mercosul estão sendo implantadas no estado do Rio de Janeiro. O novo padrão, comum à Argentina e Uruguai, mantém o formato antigo, de 40x 13 cm, mas com mudanças nas cores, letras e números e dispensa o lacre.

O despachante Adeval Evangelista Camargo chegou a denunciar a resolução para o Ministério Público. Ele argumenta que a única empresa que forneceria o material para o Brasil inteiro é estrangeira e que as placas teriam um aumento exorbitante de preços. "Hoje é de R$ 80 a R$ 130, e eles vão levar o emplacamento em torno de R$ 260", alegou.

Camargo elencou situações que colocariam em vulnerabilidade o proprietário do veículo como o deslocamento sem placa por rodovias. "O dono do veículo teria que se deslocar até a fábrica para emplacar. Aqui em Londrina tudo bem, temos sete fábricas. Mas imagina em cidades pequenas", alertou. A portaria não atinge somente os despachantes, que seriam tirados da intermediação da venda e colocação do lacre. Camargo explica que a atuação dos despachantes regula o preço das placas, já que com a livre concorrência eles conseguiam obter um preço menor.

"No fim das contas quem perde é a população como um todo. Além da burocracia e aumento do custo, não há a obrigação de lacrar a placa. A placa que não é lacrada, será possível tirar de qualquer carro e botar no outro. Veículos roubados poderiam trocar placa porque não tem lacre. Isso é um absurdo", justificou.

Segundo o despachante, é de interesse econômico do grupo estrangeiro implantar essa resolução na virada do ano. Camargo estuda entrar, inclusive, com um mandado de segurança, em nome de todos os despachantes do Paraná.

Os advogados de Camargo, Gabriel Escudero César e Bruno Henrique Gralike Trigo, disseram que os despachantes suspeitam que empresas de interesses particulares tenham levado a uma rápida negociação da resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), assim como a aprovação mais rápida da portaria no Detran do Paraná. "O grande problema para o despachante é que com o monopólio dessas empresas, elas vão conseguir regular o preço da forma que eles quiserem, aumentando o preço para o consumidor", concluiu César.

Na Justiça

Em outubro deste ano, a desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em Brasília, suspendeu a adoção de placas no novo modelo a nível nacional. A liminar foi baseada em um pedido da Aplasc (Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas de Santa Catarina). Concedida a liminar, o Contran cumpriu a determinação.

Entretanto, por meio de um recurso da União, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) revogou a liminar e reativou a decisão do Contran.

Por meio de nota, o TRF-1 lembrou que o STJ, instância acima do TRF1, revogou a liminar concedida. "A partir deste momento, passa a valer a decisão do STJ. Logo, não há sobreposição à decisão do TRF1". Procurado, o Detran-PR alegou que "no momento não está se pronunciando sobre o assunto".

Fonte: Folha de Londrina/Fernanda Circhia e Isabela Fleischmann

 

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