DNIT define valores da Tarifa de Expedição das Autorizações Especiais de Trânsito (TEAET)

DNIT define valores da Tarifa de Expedição das Autorizações Especiais de Trânsito (TEAET)

24 de julho, 2017

DNIT define valores da Tarifa de Expedição das Autorizações Especiais de Trânsito (TEAET)

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou a Resolução nº 02, de 20 de julho de 2017, que definiu os novos valores de cobrança da Tarifa de Expedição das Autorizações Especiais de Trânsito (TEAET). Com a medida, a TEAET será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração da Autorização Especial de Trânsito (AET), nos seguintes valores:

- Para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de engenheiro quanto a análise veicular da AET: R$ 60,10;

- Para as demais autorizações concedidas pelo DNIT: R$ 59,47.

De acordo com a Resolução, o não pagamento da guia de arrecadação no prazo estabelecido implica na suspensão dos efeitos da AET concedida até a confirmação da compensação do débito no sistema de emissão de Autorização Especial de Trânsito do DNIT.

Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias a partir de hoje (21/07), data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: CNT

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