NOSSA FORÇA
MOVIMENTA O PARANÁ

O Conselho de Contribuintes do Estado do
Paraná exerce papel fundamental no contencioso
administrativo tributário, atuando
como instância revisora dos lançamentos
efetuados pela administração fazendária.
Para as empresas de transporte rodoviário
de cargas, a atuação desse órgão assume
especial relevância diante da complexidade
da legislação do ICMS e da recorrente
imputação de corresponsabilidade ao
transportador.

No âmbito do transporte de mercadorias, o
transportador frequentemente figura como
corresponsável por infrações tributárias,
especialmente em situações que envolvem
irregularidades na documentação
fiscal, mercadorias desacompanhadas
de nota fiscal ou divergências nas informações
prestadas. Embora a legislação
estadual preveja hipóteses de responsabilização,
essa atribuição não pode ocorrer
de forma automática, sendo indispensável
a análise da conduta efetiva do transportador
e de sua participação concreta na
infração.

Nesse contexto, o papel do Conselheiro
mostra-se essencial para assegurar
julgamentos técnicos, imparciais e devidamente
fundamentados. Compete ao
Conselheiro examinar não apenas a legalidade
do auto de infração, mas também os
limites da corresponsabilidade atribuída ao transportador 
a luz de principios cmo a legalidade,
a amapla defesa o contraditório, a razoabilidade e a proporcionalidade 

A atuação criteriosa deste representante
contribui para evitar excessos punitivos
e responsabilizações genéricas, promovendo
maior segurança jurídica ao setor
de transporte de cargas. Além disso, fortalece
o contencioso administrativo como
um meio eficaz de solução de conflitos,
reduzindo a judicialização e possibilitando
um equilíbrio mais justo entre os
interesses arrecadatórios do Estado e
a realidade operacional das empresas
transportadoras.

Dessa forma, o Conselho de Contribuintes
do Paraná, por meio da atuação responsável
e técnica de seus Conselheiros,
consolida-se como instrumento indispensável
para a construção de um ambiente
tributário mais previsível, equilibrado e
estável para o transporte rodoviário de
cargas.

João Alberto Graça
Advogado, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP,
representante do Sistema FETRANSPAR no Conselho de
Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná