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O Governo Federal publicou duas Leis referentes à conversão de Medidas Provisórias resultantes do acordo do Palácio do Planalto com os caminhoneiros em razão da greve no primeiro semestre de 2018, são elas:

•         Lei nº 13.711, de 24 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 13.103/2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres.

•         Lei nº 13.713, de 24 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 8.029/1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda.

As Leis entraram em vigor hoje (27/08), com as suas publicações no Diário Oficial da União.

Veja a íntegra das Leis nºs 13.711/2018 e 13.713/2018.

Fonte: CNT Foto: Divulgação