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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 10.572/2018, que altera a redação dos Arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.

A proposta determina que os acordos individuais de trabalho deverão ser assistidos pela entidade sindical e não terão preponderância sobre os instrumentos coletivos.

O projeto estabelece uma série de regras para os acordos coletivos, dentre elas, a proibição de renúncia ou redução de direitos legalmente estabelecidos.

Por fim, a proposição determina que as regras sobre duração do trabalho e intervalos são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, portanto, não podem ser alteradas via acordo coletivo.
O projeto foi distribuído para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No momento, a matéria aguarda designação de relator na CTASP.

Íntegra do PL: Clique aqui.

Fonte: CNT