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A Medida Provisória nº 808, de 2017, que promove mudanças na Lei de Modernização Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), teve encerrado o seu prazo.

O último dia para que o Congresso Nacional analisasse a matéria seria esta segunda-feira (23) e como não foi finalizada a tramitação, a proposta perde a eficácia.

Segundo fontes da imprensa nacional, o Poder Executivo poderá editar decreto regulamentando alguns pontos da norma.

Fonte: CNT