O Ministério da Economia, através da sua Secretaria de Previdência e Trabalho, publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 19 de junho de 2019, a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

O citado ato normativo concede, em caráter permanente, a autorização para o trabalho aos domingos e feriados de alguns setores da economia, como a indústria, comércio, transporte, comunicação, publicidade, educação, cultura, serviços funerários, agricultura e pecuária.

Com relação ao Setor Transportador, a concessão dada pela Portaria 604/2019 é referente a:

•    Serviços portuários;

•    Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios;

•    Trânsito marítimo de passageiros (excluídos os serviços de escritório);

•    Serviço propriamente de transportes (excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência);

•    Serviço de transportes aéreos (excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo);

•    Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos;

•    Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos; e

•    Serviços de manutenção aeroespacial.
 
Veja a íntegra da Portaria 604/2019, que entrou em vigor hoje, dia 19/06/2019, data de sua publicação.

Fonte: CNT