CNT - Decreto regulamenta Medida Provisória da subvenção econômica do óleo diesel

CNT - Decreto regulamenta Medida Provisória da subvenção econômica do óleo diesel

03 de agosto, 2018

A Presidência da República publicou, na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (1º/08), o Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.

A MP nº 847/2018 garantiu que o subsídio valerá até 31 de dezembro de 2018 e o Decreto, dentre outros pontos, prevê que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) poderá reavaliar o valor do Preço de Referência a ser fixado para o primeiro dia do período de apuração seguinte sempre que considerar necessário, com vistas a alcançar os objetivos da Política Energética Nacional.

Este Decreto entrou em vigor na data (1º/08) de sua publicação no Diário Oficial da União.
 

Veja a íntegra do Decreto nº 9.454/2018.
 

 

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