Home / Giro Pelo Setor / CNT - Congresso derruba o veto do Refis das microempresas

CNT - Congresso derruba o veto do Refis das microempresas

04 de abril, 2018

CNT - Congresso derruba o veto do Refis das microempresas

Na noite de terça-feira (3) o Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou o Veto nº 5, de 2018, aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017 (Complementar), que instituía o Refis das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O projeto abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.

Fonte: CNT Foto: Divulgação

COMPARTILHAR

Proluv

Todas as imagens, vídeos e etc. são marcas registradas dos seus respectivos proprietários.

Top