Permanece suspenso por mais 60 dias, o reajuste nas tarifas de pedágio cobradas nas praças da concessionária Viapar.

A decisão é do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), e foi divulgada após reunião nesta terça-feira (23).

Agência decidiu pelo prosseguimento da autotutela que mantém a suspensão cautelar de reajustes nas tarifas de pedágio. Pelo princípio da autotutela, adotado pela Agepar, o Executivo tem o poder de controlar os próprios atos, anulando quando considerados ilegais ou revogando quando forem inconvenientes ou inoportunos para administração pública.

Com a medida, a Agepar reverteu a decisão judicial e a concessionária deve cobrar os valores sem o reajuste anual.

Ao considerar que não há decisão judicial que altere a última definição da Agepar em relação ao reajuste pretendido pela concessionária, o conselho ratificou a Resolução 32, de novembro de 2020, e prorrogou a suspensão de qualquer reajuste, mantendo a aplicação de valores praticados antes de 22 de dezembro de 2020.

De acordo com a Agepar, a decisão inicial do conselho diretor está baseada na verificação de “índices de depreciação distintos da proposta comercial e incoerência na forma de reequilíbrio para os anos em que a concessionária não tinha direito ao ‘degrau de pista dupla”, ocorridos na homologação das tarifas de 2018.

Fonte: CBN Foto: Divulgação