O projeto do Governo Paraná que pretende reduzir em mais de 50% o valor da taxa de financiamento de veículos no estado avançou na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão extraordinária desta quinta-feira (10). Os deputados aprovaram o voto em separado do líder do Governo, Hussein Bakri (PSD), na Comissão de Constituição e Justiça, com 39 votos favoráveis e 10 contrários, mesmo com o parecer pela inconstitucionalidade dado pelo relator da proposta Tião Medeiros (PTB).

Medeiros relatou que o projeto estipula uma taxa em um valor acima do custo da prestação do serviço, que será reinvestido na administração pública, o que, seria vedado pela Constituição. Já Bakri defende que o “fato concreto” é a redução pela metade do preço do serviço pago pela população.

A intenção do Governo do Paraná é que a taxa cobrada pelo Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos passe dos atuais R$ 350 para R$ 173,37. Na prática, o Poder Executivo quer encerrar a terceirização do registro de contratos de financiamento, fazendo com que o próprio Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), em conjunto com a Celepar, assuma o serviço.

O projeto retorna à pauta para apreciação do mérito na segunda-feira (14). Ele precisa ser aprovado até a semana que vem para começar a valer em 2021, já que o Legislativo entra em recesso a partir do dia 18 de dezembro.

Conhecida por taxa de gravame, o registro impede que o proprietário faça qualquer transferência do veículo sem que o banco que o financiou tenha conhecimento. Ele funciona como um cadastro de automóveis financiados dentro do Detran.

Sob a responsabilidade do Detran, o Estado ficará com 100% da arrecadação, descontando apenas os custos operacionais. No modelo atual, o serviço é realizado por 14 empresas credenciadas que repassam apenas 25% para a administração pública. Ou seja, R$ 87,50 dos R$ 350. A justificativa do Governo é que a medida busca diminuir os encargos para o contribuinte e ajudará a ampliar a arrecadação por parte do estado.

O Poder Executivo afirma que para se chegar no valor de R$ 173,37 foi encomendado um estudo técnico de taxas que justifica a cobrança do encargo. O trabalho foi elaborado por uma consultoria independente, especializada no assunto.

O credenciamento de empresas para o serviço de registros de contratos de financiamento é pivô de uma queda de braço. Em janeiro do ano passado, logo que assumiu o Palácio Iguaçu, o governador Ratinho Junior (PSD) anunciou que a taxa seria reduzida para o valor máximo de R$ 143,63. O que não aconteceu em função de uma liminar impetrada por uma das empresas credenciadas. Depois de uma longa briga judicial, em setembro de 2019, novamente, o Governo confirmou a redução para 143,63, com base em estudos técnicos e um acordo feito com a maioria das empresas. Porém, novamente, a redução foi derrubada na Justiça.

O projeto enviado à Assembleia Legislativa agora é possível porque os contratos de credenciamento com as empresas que atualmente prestam os serviços têm prazo de 30 meses. Os acordos vencem em fevereiro de 2021 e o Governo do Estado já manifestou o interesse em não renovar.

Fonte: CBN Foto: Divulgação