A Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, encaminhou, nesta segunda-feira (17), um requerimento ao Ministério da Infraestrutura solicitando a isenção de pedágio dos veículos dos municípios sedes e vizinhos das praças de cobrança na nova concessão de rodovias. O modelo apresentado pelo Governo Federal prevê o funcionamento de 42 praças em cerca de 3,2 mil quilômetros de estradas concessionadas. Atualmente, o Anel de Integração tem 15 praças.

De acordo com a Frente Parlamentar, a isenção do pagamento de veículos é assunto ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) explica que a cobrança do pedágio limita os direitos dos moradores ao dividir distritos.  

Romanelli cita que a cobrança aos moradores dos municípios que possuem praças causa prejuízos econômicos e sociais. A isenção é uma antiga reivindicação.

Além do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, o requerimento foi encaminhado também para o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e para o diretor-presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

Os atuais contratos de pedágio são válidos até novembro de 2021.

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Fonte: CBN Foto: Divulgação