Desoneração da Folha e Contribuição obrigatória Sest Senat

Desoneração da Folha e Contribuição obrigatória Sest Senat

17 de junho, 2020

O setor de transporte brasileiro teve boas notícias no início desta semana. Depois de muito argumentar junto ao Legislativo, as Federações que representam o setor, bem como a Confederação Nacional do Transporte (CNT), receberam a notícia nesta terça-feira (16) de que o Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que reduz pela metade as contribuições obrigatórias das empresas para o Sistema S, por um período de dois meses (1º de abril a 30 de maio). A previsão inicial previa corte até o mês de junho. O texto agora segue para o Senado.

A outra boa notícia é que no Senado a MP 936 (matéria que prorroga por mais um ano a desoneração da folha de pagamento), teve a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) acompanhando o voto do relator Gilmar Mendes e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O Supremo levou em conta os argumentos da Advocacia-Geral do Senado quanto à regularidade do processo legislativo que deu origem ao texto.

“Essas são conquistas pautadas no trabalho sério desenvolvido pelas Federações em todo o Brasil em conjunto com a Confederação, NTC e nossos sindicatos. Aqui no Paraná não medimos esforços para que informações precisas pudessem ajudar nos argumentos. Essa conquista dá alento ao setor de transporte de cargas, principalmente neste momento em que a pandemia cria um cenário de muitas incertezas sobre o futuro”, comemora Coronel Sérgio Malucelli, Presidente da FETRANSPAR e Sest Senat no Paraná.

Veja na íntegra informação sobre as duas pautas:

Terceirização

Por 7 votos a 4, STF considera Lei da Terceirização constitucional

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) acompanhou o voto do relator Gilmar Mendes e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O Supremo levou em conta os argumentos da Advocacia-Geral do Senado quanto à regularidade do processo legislativo que deu origem ao texto.

"O foro adequado para esse tipo de discussão é o Poder Legislativo, e os autores [do processo] tiveram e têm amplas possibilidades de participação e influência [no debate]. Um dos autores é um partido político e os outros dois são grandes confederações", defendeu o advogado Anderson de Oliveira Noronha em sustentação oral.

Fonte: UOL

Sistema S

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a medida provisória (MP) que reduz as contribuições obrigatórias de empresas para financiamento de serviços sociais autônomos, o Sistema S.

Num primeiro momento da sessão, os deputados aprovaram o texto-base. Depois, passaram a votar os chamados destaques, propostas que visavam modificar a redação. Com a conclusão da votação, o texto seguirá para o Senado.

Por se tratar de medida provisória, o texto tem força de lei desde que foi publicado no "Diário Oficial da União", em 31 de março. Para se tornar lei em definitivo, contudo, precisa ser aprovado pelo Congresso.

O governo propôs redução de 50% por três meses (de abril a junho). Mas o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), modificou o texto, prevendo a redução por dois meses.

Segundo Leal, a MP visa assegurar mais recursos para as empresas em meio aos efeitos da pandemia do coronavírus na economia.

"Não podemos deixar de pontuar que o fim maior de todas essas medidas é justamente a preservação dos empregos", acrescentou.

Alíquotas

A medida provisória aprovada pela Câmara reduz em 50% a contribuição mensal compulsória destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) nos meses de abril e maio.

Nesses dois meses, as contribuições caem de 2,5% para 1,25%. Em junho, as contribuições retornam à porcentagem original.

A contribuição é recolhida pela Previdência Social sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas.

A contribuição devida pelas empresas, transportadores autônomos e empresas rodoviárias a Sesi, Sesc e Senat também ficam reduzidas em 50% nos meses de abril e maio e voltam ao normal em junho.

As alterações nas alíquotas nesses dois meses serão:

Sesi, Sesc e Sest: de 1,5% passa para 0,75%;

Senac, Senai e Senat: de 1% passa para 0,5%;

Senar: de 0,2%, 0,25% ou 2,5%, conforme a atividade, passa para 0,1%, 0,125% e 1,25%;

A MP não muda a alíquota de contribuição dos empregadores ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Contudo, determina que pelo menos metade do adicional de contribuição de abril, maio e junho seja destinada ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas.

Setor empresarial marítimo

O relator também incluiu no benefício as empresas do setor marítimo, que contribuem para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Até 1968, a contribuição dessas empresas também era feita às empresas do Sistema S.

Como as contribuições de abril e maio já foram recolhidas, o relator propôs zerar as alíquotas de junho para essas empresas.

O texto também prevê que empresas de administração de infraestrutura portuária, de operações de terminais e de agenciamento marítimo tenham suas contribuições destinadas ao Sest e ao Senat a partir de julho.

Segunda tentativa de votação

Essa é a segunda tentativa de se votar a medida provisória na Câmara. Na semana passada, os deputados começaram a analisar a proposta, mas a sessão foi interrompida após o relator anunciar que pretendia alterar um trecho do parecer em plenário, diferentemente do que havia sido acordado pelos líderes partidários.

A alteração seria para permitir uma redução da contribuição também no terceiro mês, mas menor, de 25% - uma mudança feita a pedido do líder do PL, Wellington Roberto (PB), que contava com o apoio do governo.

Nesta terça-feira, contudo, Hugo Leal voltou atrás em seu parecer e manteve a redução combinada com a maioria dos partidos.

O líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), chegou a defender a versão original da MP que, segundo ele, reduziria em R$ 2,6 bilhões os gastos das empresas. Contudo, disse que o governo apoia a alteração feita pelo plenário, desde que a Câmara apoie a votação de outras propostas do Executivo.

“O governo decidiu apoiar que o último mês não tivesse os 50% de redução, mas solicitando, fazendo um apelo, que nós consigamos avançar em outras pautas importantes não só para o governo, mas para o país”, disse Vitor Hugo, citando por exemplo a MP 922, que permite que servidores aposentados possam dar socorro ao INSS.

Fonte: G1 Foto: Divulgação

 

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