Depois de exaustivas negociações entre o setor produtivo e o poder público, que duraram pelo menos dois anos e passaram por três governos diferentes, finalmente a Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná publicou, no último dia 21, o decreto que regulamenta um tratamento diferenciado para pagamento de dívidas tributárias do ICMS - o Refis.

De quebra, o governo ainda instituiu um programa especial de parcelamento de débitos não tributários, como os decorrentes de autos de infração. E outras novidades, como as possibilidades de incluir no acordo impostos que não chegaram a ser declarados anteriormente pelas empresas, bem como o pagamento das dívidas com precatórios.

A parte mais problemática, no entanto, é o prazo. As empresas têm que aderir ao acordo antes de 20 de fevereiro. Ainda assim, especialistas recomendam que as empresas corram para avaliar a adesão que, na maioria dos casos, é bastante benéfica.

“As condições são favoráveis e imperdíveis”, avalia o advogado tributarista Fabio Grillo. Ele destaca que, com a possibilidade de quitar também os débitos não tributários, muitas empresas podem economizar muito ao encerrar processos que geram despesas de manutenção com assistência jurídica e contábil. “Esses processos podem ser eliminados a um custo relativamente barato”, afirma.

Pessoas jurídicas com valores em aberto perante o fisco estadual ficam inscritas no Cadastro Informativo Estadual (Cadin), uma espécie de lista negra que as impede de receber valores de bancos de fomento, eventuais benefícios fiscais e participar de regimes especiais de importação e exportação. Grillo lembra que elas perdem, ainda, o direito de emitir Certidão Negativa de Débitos perante o estado, documento essencial para participar de licitações públicas.

O advogado e contador Cláudio Batista recomenda que as empresas que pretendem aderir ao programa corram para quitar os impostos declarados a partir de outubro de 2018 - essa é uma das condições para adesão. “Foi uma jogada interessante do governo para fazer caixa”, explica.

Quanto à possibilidade de quitar débitos não tributários que estejam em discussão judicial ou administrativa, Batista recomenda que as empresas avaliem, com seus advogados e contadores, a possibilidade de êxito. “Se for baixa, vale a pena [incluir no acordo]”, conclui.

Retomada

O setor produtivo está aliviado com o lançamento do programa. O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, que participou junto com o G7 (grupo que reuniu instituições do setor produtivo paranaense) das conversas com o Poder Público, acredita que as empresas que se endividaram durante a crise poderão retomar o crescimento após fecharem seus acordos no programa.

Campagnolo classifica como “suprassumo” da lei a possibilidade de incluir as dívidas não tributárias, bem como de usar precatórios nos pagamentos. “Era uma reivindicação do setor produtivo. Então as empresas não podem perder essa oportunidade”, ressalta.

Para o presidente da Fiep, não faz sentido o temor de que as medidas acabem desestimulando as empresas que pagam os tributos em dia. “Esse normalmente é um coro que vem dos técnicos e consultores. Dificilmente são os empresários que dizem isso. Temos um regime tributário perverso. As empresas não se endividam por má vontade”, defende".

Fonte: Gazeta do Povo/ Hélio Miguel Filho Foto: Divulgação