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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará na terça-feira (6), às 14h30 a audiência pública do seu Pleno, composto por 27 ministros, para discutir a proposta apresentada pela Comissão de Jurisprudência para alterações de 35 Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, em decorrência do contido no artigo 702, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17.

De acordo com o artigo 702, inciso I, letra “f”, da CLT, compete ao Pleno do TST, dentre outras relevantes atribuições, “estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial”.

Foram inscritas para sustentar oralmente 62 entidades nacionais de vários segmentos econômicos, trabalhadores e sociedade civil.

O setor patronal possui 12 entidades inscritas, sendo que quatro delas são representativas do transporte (CNT, NTC & Logística, NTU e FENALOC).  O setor de transporte estará representado na audiência pública pelo advogado Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC & Logística e FETCESP, que fará sustentação oral representando a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a NTC & Logística.

“Será uma audiência pública muito importante, pois o TST definirá se as alterações trazidas pela Lei 13.467/17 terão eficácia sobre os contratos de trabalho em vigor ou apenas para os contratos de trabalho firmados após 11 de novembro de 2017, data de início da vigência da reforma trabalhista, e estaremos presente para nos posicionar sobre a vigência imediata da reforma trabalhista, haja vista que ela traz benefícios para toda a sociedade e deve ter eficácia plena”, afirma Narciso Figueirôa Junior.

Fonte: Assessoria Jurídica FETCESP