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Destaques do Diário Oficial da União

24 de maio, 2023

Destaques do Diário Oficial da União

Portaria DG/PRF nº 138, de 19 de maio de 2023: Dispõe sobre as informações mínimas que devem constar nos autos de infração, bem como sobre os prazos e os procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, nas infrações pertinentes ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - RTRPP no âmbito da Polícia Rodoviária Federal - PRF 

Fonte: CNT

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