Decisão do STF sobre alíquota fixada do ICMS não causa alterações no Paraná, afirma Sefa

Decisão do STF sobre alíquota fixada do ICMS não causa alterações no Paraná, afirma Sefa

21 de setembro, 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as normas do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral.

Durante o parecer e voto, a relatora do processo, ministra Rosa Weber, lembrou que o STF já possui uma tese fixada que impede alíquotas maiores para energia elétrica e comunicações. A nova medida só passará a valer a partir do exercício financeiro de 2024.

Mas, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, nada se altera com a decisão aqui no estado, já que a Lei Complementar nº194, aprovada em junho deste ano, determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Em linhas gerais, segundo Julberto Meira, advogado especialista em tributos e Mestre em Direito Empresarial e Cidadania, o governo do Paraná não editou uma lei para a redução do ICMS, o que deixa em aberto a possibilidade de retomada da cobrança do ICMS em 29%.

Vale lembrar que em julho deste ano, o Paraná anunciou redução na alíquota de ICMS da gasolina, operações com energia elétrica e serviço de comunicações de 29% para 18%. O imposto, de acordo com a lei federal, no Paraná, ficará fixado em 18%, exceto para o diesel, que tem alíquota de 12% no Estado.
Com essa redução, a estimativa do Estado até o final do deste ano é de uma perda de receita de R$ 3,95 bilhões. A partir de 2023 será de R$ 7,90 bilhões. Como consequência, o valor dos repasses obrigatórios para municípios, Fundeb, saúde e educação será reduzido em 17,5%, na comparação com a Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA), com igual impacto nos repasses obrigatórios aos municípios e outros Poderes.

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Fonte: CBN Foto: Divulgação

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