Segue para sanção uma proposta da Assembleia Legislativa que prevê desconto de 95% da multa e de 60% dos juros do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida em formato de emenda foi aprovada ONTEM (terça-feira, 28) pelos deputados estaduais.

De acordo com o texto, quem estiver com o IPVA atrasado passa a ser colocado entre os beneficiados do Programa Regulariza Paraná, originalmente voltado a assegurar condições especiais para a quitação de dívidas do ICMS e do Instituto Água e Terra (IAT).

Se sancionada, a nova regra será válida para pendências de IPVA geradas até 31 de dezembro de 2024 que, com pagamento em parcela única, receberão os descontos. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, o valor do desconto reduz.

São duas alternativas: em até 12 parcelas, com redução de 80% do valor da multa e de 50% do valor dos juros do imposto e da multa; ou em até 24 vezes, com 70% de redução da multa e 40% dos juros. Em qualquer situação, o devedor não pode ter ações ou embargos à execução fiscal.

Fonte: Band News Foto: Divulgação