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ANTT PRORROGA PRAZO PARA RECADASTRO

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REGISTRO NACIONAL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS - RNTRC

O RNTRC surgiu da necessidade de regulamentar, disciplinar e profissionalizar o setor. Antes qualquer pessoa poderia entrar no ramo de transporte, sem qualquer conhecimento ou qualificação. Agora as empresas e autônomos serão "filtrados", já que está sendo exigido o transporte como atividade principal, além da necessidade de qualificação para exercer a atividade.


BENEFÍCIOS

O RNTRC vai possibilitar que a ANTT trace um panorama do setor de transportes rodoviário de cargas no Brasil. Para os transportadores, as mudanças trazem benefícios, como a regularização do exercício da atividade através da habilitação, capacitação e imposição de normas para o funcionamento do setor. Com os dados, será possível ainda identificar aspectos do mercado transportador, além de revelar o grau de competitividade entre as empresas. Outro ponto positivo é a inibição do trabalho de empresas desqualificadas no mercado, pois com as normas mais rígidas empresas irregulares não terão campo para atuação.
Os usuários dos transporte rodoviário de cargas também ganham. Com um banco de dados seguro, as empresas que contratam o serviço terão acesso a mais informações sobre a oferta de transporte no país, além de ter mais segurança na contratação de transportadores. Ao final, o País como um todo será o maior beneficiado, pois terá total conhecimento do principal meio utilizado hoje pelo setor produtivo para o escoamento da produção e movimentação econômica: o transporte rodoviário de cargas.

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LEGISLAÇÃO

Os instrumentos legais que instituem o RNTRC são: Lei 10.233 (Arts. 14-A e 26, item IV) e Lei nº 11.442/07. Também compõe a legislação a Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da ANTT, que determina as regras para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelecendo procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC.
Conforme Resolução nº 3056/09, as empresas transportadoras rodoviárias de cargas, as cooperativas de transporte rodoviário de cargas e os transportadores autônomos, que formam o universo do transporte rodoviário de cargas no Brasil, deverão atender aos requisitos da referida Resolução para se registrarem no RNTRC e no caso daqueles já inscritos, comparecer no período compreendido entre 20 de Julho e 18 de Dezembro de 2009 perante a ANTT ou entidade que atue em cooperação à Agência para se adequarem aos termos da Resolução. Somente após a inscrição no RNTRC os transportadores estarão habilitados ao exercício da atividade e para os já inscritos, findo o prazo de 18 de dezembro de 2009, estarão sujeitos às penalidades previstas na mencionada Resolução.
O exercício da atividade de transporte de CARGA PRÓPRIA independe de registro no RNTRC, identificado quando a Nota Fiscal dos produtos tem como emitente ou destinatário a empresa, entidade ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo. Vale lembrar que estas empresas devem alterar junto ao órgão de trânsito as placas de seus veículos de vermelhas (aluguel) para cinza (particular).

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REGISTRO

- A solicitação de inscrição e o recadastramento no RNTRC serão efetuados por meio de formulário eletrônico a ser preenchido por agente da ANTT ou de entidade que atue em cooperação à Agência, na presença do transportador ou de seu representante formalmente constituído, provido de toda a documentação solicitada.

Para os serviços prestados, os preços por placa serão:

  • R$ 75,15 (setenta e cinco reais e quinze centavos) para não associados;
  • R$ 45,15 (quarenta e cinco reais e quinze centavos) para associados;

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA ANTT

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CERTIFICADO

Será emitido o Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas ao transportador que solicitar o registro e atender aos pré-requisitos já citados. Após a emissão do certificado, é obrigatória a identificação dos veículos de propriedade, co-propriedade ou arrendados pelo transportador registrado, mediante fixação do código do registro nas laterais externas da cabine de cada veículo automotor e de cada reboque ou semi-reboque. O Certificado tem validade de cinco (05) anos, a contar da data de sua expedição, devendo ser renovado ao fim deste período. Junto com a emissão do Certificado serão entregues os adesivos em pares respectivos ao número de veículos cadastrados.

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DOCUMENTOS

PESSOA JURÍDICA (Empresa de Transporte de Cargas- ETC ou Cooperativa de Transporte de Cargas - CTC)

(*) Será considerado para comprovação da experiência do Responsável Técnico:
I. ter exercido a atividade de TAC;
II. ter atuado no desenvolvimento de atividades equivalentes às previstas para os códigos 3423 - Técnico em Transporte Rodoviário; 3421 - Logística em Transporte Multimodal; 1416 - Gerente de Operações; 1226 - Diretor de Operações; todos da Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego; ou
III. ser ou ter sido sócio ou diretor de ETC ou CTC.

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PESSOA FÍSICA (Transportador Autônomo de Cargas - TAC):

(*) Será considerado para comprovação da experiência do TAC na atividade de transporte rodoviário de cargas:
I. ter desenvolvido atividades equivalentes às previstas para os códigos: 3423 - Técnico em Transporte Rodoviário; 3421 - Logística em Transporte Multimodal; 1416 - Gerente de Operações; 1226 - Diretor de Operações; e 7825 - Motorista Profissional de Veículo Rodoviário de Cargas; todas da Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego;
II. ter a quitação das contribuições à Previdência Social como Contribuinte Individual na qualidade de motorista profissional; ou
III. ter atuado como Responsável Técnico de ETC ou CTC.

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CURSOS PARA TAC e RESPONSÁVEL TÉCNICO

Quem não comprovar experiência para TAC e Responsável Técnico, poderá fazer curso específico, ministrado pelo Sistema Nacional de Aprendizagem em Transporte - SENAT. Os cursos para TAC e Responsável Técnico abordam em 85 e 125 horas/aula, respectivamente, conteúdos como conhecimentos básicos do setor de transporte de cargas, legislação específica, documentação, procedimentos operacionais para o setor, além de gestão e qualidade na prestação dos serviços. No Paraná, as Unidades do SEST/SENAT estão nos seguintes municípios:
- Cascavel: (45) 3227 7270
- Curitiba: (41) 3022 7000
- Foz do Iguaçu: (45) 3577 1210
- Guarapuava: (42) 3627 5152
- Londrina: (43) 3376 7000
- Maringá: (44) 3031 2182
- Ponta Grossa: (42) 3225 2706
- Santo Antônio da Platina: (43) 3534 4799
- Vitorino: (46) 3223 2990

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FISCALIZAÇÃO

Além das infrações previstas do CTB, os órgãos de fiscalização e segurança rodoviários (PRF, PRE) farão a verificação do porte do CRNTRC, bem como agentes fiscais da ANTT. Os Transportadores que não possuírem o Certificado de Registro emitido pela ANTT não estarão habilitados a exercer a atividade remunerada, mediante pagamento de frete. consequentemente estarão sujeitos às sanções e multas, que variam de R$ 550,00 à R$ 5.000,00.
O porte do documento (Certificado) que comprova a inscrição no RNTRC a ser emitido pela ANTT tem caráter obrigatório, podendo ser original ou cópia autenticada, em tamanho natural ou reduzido, desde que legível.
As fiscalizações podem acontecer tanto nas estradas como dentro das empresas. Se a fiscalização for resultado de uma denúncia, tanto a identidade da empresa quanto do denunciante serão mantidas em sigilo, até a conclusão do processo. As penalidades previstas para quem descumprir as regras estão descritas nos artigos 34 à 40 da Resolução 3056/09, disponível na íntegra no site da ANTT.

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POSTOS DE ATENDIMENTO FETRANSPAR

CURITIBA
SETCEPAR - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná, Rua Almirante Gonçalves, 1966 - Bairro Rebouças
Telefone: (41) 3014.5151 - email: atendimento@setcepar.com.br 

LONDRINA
Delegacia Regional do SETCEPAR - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná, Rua Cambará, nº 439 – Centro
Telefone: (43) 3324. 9077 - email: atendimento@setcepar.com.br 

PONTA GROSSA
SINDIPONTA - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Ponta Grossa, Rua Prof Cardoso Fontes, 990 - Bairro Ronda
Telefone: (42) 3223.2612 - email: sindiponta2@convoy.com.br 

MARINGÁ
SETCAMAR - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Maringá, Rodovia PR 317, Km 2, Posto Matsuda - Anexo à Transcocamar
Telefone: (44) 3225.3781 - email: setcamar@maringa.org.br 

CASCAVEL
SINTROPAR - Sindicato das Empresas de Transporte e Logística do Oeste do Paraná, Av. Brasil, 5964 - 6º andar - sl. 64
Telefone: (45) 3225.1714 - email: sintropar@sintropar.com.br 

TOLEDO
SINTRATOL - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Toledo
Largo São Vicente de Paula, 1333 - sobre-loja, sl. 06
Telefone: (45) 3252.2525 - email: sintratol@fetranspar.org.br 

FOZ DO IGUAÇU
ATIFI - Associação dos Transportadores Rodoviários Internacionais de Foz do Iguaçu, Rodovia BR 277, Km 720, Sl. 17
Telefone: (45) 3577.3967 - email: atifi@brturbo.com.br 

DOIS VIZINHOS
SINDIVALE - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Dois Vizinhos, Rua Paulo Antonio de Godoy, s/nº
Telefone: (46) 3536.2138 - email: sindivale@fetranspar.org.br 

FRANCISCO BELTRÃO
SETCSUPAR - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sudoeste do Paraná, Rua Ten. Camargo, 1777 - 4º andar, sl. 41/42
Telefone: (46) 3055.4746 - email: setcsupar@fetranspar.org.br 

GUARAPUAVA
SETCGUAR - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Guarapuava e Região, Avenida Manoel Ribas, 3094 - sala 03 - Bom Sucesso.
Telefone: (42) 3622.2320 - email: setcguar@fetranspar.org.br 

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CANAIS DE COMUNICAÇÃO

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